Termos de Uso

A PAGPLAN SERVICOS DE TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA – “PAGPLAN” estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do site e do aplicativo por meio dos quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pelo sistema de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

PAGPLAN SERVICOS DE TECNOLOGIA EM PAGAMENTOSLTDA – “PAGPLAN” poderá estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis a determinado Site e/ou Aplicativo de acordo com o contrato firmado com as empresas ou as concessionárias de serviço públicos emissora das faturas de pagamento que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade

A PAGPLAN valoriza a confiança e transparência junto aos seus clientes. Pensando nisso, elaboramos este resumo sobre os principais aspectos dos nossos Termos de Uso [Termos de Uso], ajudará você usuário a entender melhor seus direitos e obrigações ao utilizar o Sistema PAGPLAN.

O Sistema PAGPLAN

Nosso sistema permite o pagamento com cartão de crédito nas modalidades de crédito à vista ou parcelado, de faturas pendentes em concessionárias de serviços públicos e, Detrans conveniados e empresas privadas.

Definições:

Cadastro: Para utilizar as funcionalidades do Sistema PAGPLAN, o usuário precisará realizar um cadastro no Sistema PAGPLAN, fornecendo as informações e documentos eventualmente solicitados.

Funcionalidade e Finalidade: No ato do cadastro, o usuário, quando pessoa física, receberá todas as informações quanto às funcionalidades do sistema e finalidade do tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados, garantindo assim a integral observância do artigo 7.º [1]da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Dados Pessoais: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5.º, I da Lei n.º 13.709/2018.

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[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Consentimento: No ato do cadastro, a interface do sistema deve, obrigatoriamente, permitir que o usuário, quando pessoa física, tenha amplo conhecimento da finalidade do tratamento de seus dados pessoais, eventualmente, coletados, para que possa, sem quaisquer vícios, expressar e formalizar manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, nos termos do artigo 5.º, XII e 8.º e parágrafos da Lei n.º 13.709/2018.

Revogação/alteração: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos dos artigos 8.º, 16 e 18 da Lei 13.709/2018.

Transações: toda Transação está sujeita à existência de Saldo Disponível no Cartão disponibilizado pelo emissor, bem como aprovação do processamento junto ao Adquirente e Bandeira do Cartão.

Taxa: são valores variáveis por percentual ou fixo por R$, definidos entre a PAGPLAN e a empresa emissora dos boletos e explícitos de forma clara e objetiva no momento da transação efetuada pelo cliente.

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V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

§ 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. (Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

§ 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Tarifa: São valores fixos definidos entre a PAGPLAN e a empresa emissora do boleto, podendo ou não ser aplicado na transação, depende da regra de negócios para cada contrato.

Sites e/ou Aplicativos: site e aplicativos do PAGPLAN e por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela PAGPLAN.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas ou jurídicas, legalmente constituídas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, registrados junto aos sites e/ou Aplicativos e que utiliza as funcionalidades do Sistema PAGPLAN para a efetivação de Transações.

Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade: Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, ao Usuário, deve ser dado amplo conhecimento das funcionalidades do sistema e finalidade (s) do armazenamento de eventual dado pessoal, para que esse possa expressar e formalizar sua concordância, mediante o aceite integral as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, com a observância da Lei n.º 13.709/2018

Aplicativo: é o aplicativo PAGPLAN, disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, APP`s, que permite o acesso às Contas e a realização de Transações no Sistema PAGPLAN.

Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário não reconhece e/ou contesta uma compra ou despesa efetuada em sua Conta.

Conta: é a conta gerenciada pela PAGPLAN e titulada por cada Usuário (pagador, pessoa física ou entidade jurídica), por meio da qual a PAGPLAN fará o registro das Transações no âmbito do Sistema PAGPLAN.

Estabelecimento Comercial: é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao Sistema PAGPLAN, recebedora de valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços aos Usuários.

Saldo Disponível: é o valor em reais previamente depositado pelo Usuário em sua Conta.

Senha: é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da PAGPLAN de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta.

Sistema PAGPLAN: são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela PAGPLAN, bem como a plataforma que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

Transação: é a operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário em sua Conta, através do Sistema PAGPLAN e nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.

Cobranças, Taxas e Tarifas

A PAGPLAN poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do usuário, em razão do uso do Sistema PAGPLAN, as quais serão destacadas para validação do consumidor antes da efetivação da transação.

Principais responsabilidades do Usuário

1. Apresentar informações exatas, verdadeiras e atuais no momento do cadastro e quando eventualmente solicitado, as informações prestadas serão de inteira responsabilidade do usuário no momento do cadastro.

2. Manter os dados cadastrais atualizados junto à PAGPLAN.

3. Utilizar o Cartão em atividades permitidas pela legislação.

4. Proteger as informações de acesso à Conta (senha, login), nunca as divulgando a terceiros.

5. Possuir computador ou smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso ao Sistema.

6. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou utilizar o Aplicativo.

7. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a PAGPLAN de qualquer responsabilidade.

8. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

9. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela PAGPLAN das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo, nos termos do artigo 7.º, incisos II, V, VI e X da Lei n.º 13.709/2018.

10. É dever exclusivo do Usuário buscar todas as informações necessárias para declarar e recolher os tributos incidentes sobre as operações relativas à aquisição de bens e/ou serviços que porventura venham a ocorrer no website, bem como atender todas às obrigações acessórias e aos deveres instrumentais exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta. A PAGPLAN não se responsabilizará ou poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher a tais órgãos em decorrência da operação realizada com o website.

Principais responsabilidades da PAGPLAN

1. Manter as informações do Sistema PAGPLAN atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas.

2. Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via Sistema (FAQ) [Canal de Atendimento] ou e-mail contato@pagplan.com.br.

2. Por força desse Termo de Uso e Privacidade, a PAGPLAN se obriga a manter a confidencialidade das informações/demandas solicitadas/prestadas pelos usuários, inclusive na utilização do canal de atendimento.

3. Quando aplicável, promover o bloqueio da respectiva Conta do Usuário, em até 48 horas, caso o usuário informe perda, furto ou roubo dos dados de acesso.

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

Para cumprir com suas obrigações legais, a PAGPLAN poderá armazenar e compartilhar as Informações fornecidas pelo usuário no âmbito do Sistema PAGPLAN, desde que observadas as condições e finalidades contidas em nossa Política de Privacidade [Política de Privacidade].

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POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DO SISTEMA PAGPLAN MANIFESTA A SUA CONCORDÂNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PRESENTES.

Este Sistema é um serviço oferecido pela empresa PAGPLAN, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 37.224.002/0001-74.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política de Privacidade [Política de Privacidade ] (“Política de Privacidade”), descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso do Sistema PAGPLAN por você, Usuário do Sistema PAGPLAN.

AO CLICAR EM “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO” OU UTILIZAR O SISTEMA PAGPLAN, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A PAGPLAN E O USUÁRIO. CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS SEGUINTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO POR QUALQUER RAZÃO.

A PAGPLAN PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO ATUALIZADOS NO APLICATIVO. As versões atualizadas destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado pela empresa de forma diversa.

Havendo alteração, o usuário será informado, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, mediante envio de e-mail e/ou aviso quando o usuário realizar seu login no Aplicativo, momento em que tomará conhecimento do teor da alteração, possibilitando assim o livre consentimento e aceite destes termos e condições.

Toda vez que houver a menção aos termos “PAGPLAN”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à PAGPLAN; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso você esteja acessando o Aplicativo em nome de pessoa jurídica, você declara e garante que é o representante legal da pessoa jurídica e/ou detém todos os poderes para representar a pessoa jurídica para o consentimento com estes Termos de Uso.

1. Sistema PAGPLAN e Vinculação do Usuário

1.1. Sistema PAGPLAN

1.1.1 É uma empresa facilitadora de pagamentos que tem como objetivo facilitar o dia-a-dia financeiro de pessoas físicas e jurídicas, viabilizando o pagamento de faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos e/ou departamentos de trânsitos conveniados, mediante contrato, ou empresas privadas, com uso de cartão de débito, crédito nas modalidades à vista e parcelado.

1.1.2 As funcionalidades do Sistema PAGPLAN consistem, dentre outras, na (i) consulta e pagamento de faturas de titularidade do Usuário ou de titularidade de beneficiários cadastrados previamente pelo Usuário do Sistema.

1.1.3 A PAGPLAN poderá ampliar as funcionalidades e/ou serviços do Sistema PAGPLAN, agregando novos serviços e produtos, ocasião na qual o Usuário será notificado, conforme anteriormente anunciado.

1.1.4 Havendo alteração, o usuário será informado, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, mediante envio de e-mail e/ou aviso quando o usuário realizar seu login no Aplicativo, momento em que tomará conhecimento do teor da alteração, possibilitando assim o livre consentimento e aceite destes termos e condições.

1.1.5 A PAGPLAN não é e não deverá ser considerada parte em qualquer das Transações realizadas no Sistema PAGPLAN, uma vez que sua atuação se limita a intermediar o relacionamento entre Usuários e Concessionárias de serviços públicos e/ou Departamentos de Trânsito conveniados ou empresas privadas.

1.1.6 Estes Termos de Uso terão início (i) na data de seu aceite; ou (ii) na data em que o Usuário utilizar pela primeira vez quaisquer das funcionalidades do Sistema PAGPLAN, desde que fornecido, igualmente, o livre consentimento do usuário.

1.1.7 As comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela PAGPLAN ao Usuário, por meio do Sistema PAGPLAN, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário, serão consideradas válidas e passarão a integrar estes Termos de Uso.

2. Acesso e Uso do Aplicativo

2.1 Cadastro do Usuário

2.1.1 Para utilizar as funcionalidades oferecidas pelo Sistema PAGPLAN, o Usuário deverá realizar cadastro prévio em nosso Aplicativo, mediante preenchimento de formulário de cadastro e disponibilização das seguintes informações:

(i) Se pessoa física: (a) nome completo; (b) data de nascimento; (c) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e (d) informações para contato (e-mail e telefone), (e) o nome completo da mãe; e (f) o endereço residencial da pessoa física.

(ii) Se pessoa jurídica: (a) razão social; (b) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (c) endereço completo da sede da empresa; e (d) informações pessoais, descritas no item (i) acima, relativas aos controladores, administradores e diretores da pessoa jurídica, conforme solicitado pela PAGPLAN no momento do cadastro.

2.1.2 Nos termos do artigo 10, §1º, da Lei nº 9.613, apenas seus representantes legais ou proprietários da pessoa jurídica, devidamente autorizados, podem efetuar o cadastro para utilização do Sistema PAGPLAN.

2.1.3 Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá observar os seguintes requisitos de acesso ao Sistema PAGPLAN:

(i) Se pessoa física: ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, bem como informar seu endereço eletrônico (e-mail); e

(ii) Se pessoa jurídica: ser domiciliada no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, bem como informar seu endereço eletrônico (e-mail) e endereço da sede.

O Usuário declara que todas as informações e conteúdos enviados à PAGPLAN são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

2.1.4 É de responsabilidade do Usuário garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e senha criados no ato do cadastro no Aplicativo e pela não divulgação destas informações a terceiros. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta, portanto, deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores.

2.1.5 Não serão aceitos logins cujo termo escolhido seja considerado ofensivo.

2.1.6 O usuário concorda, ainda, em não utilizar o login e senha de outro usuário, a qualquer momento.

3 Análise de Cadastro e Informações

3.1 Análise de Cadastro

3.1.1 As informações e documentos apresentados pelo Usuário serão analisados pela PAGPLAN, para fins de aprovação ou reprovação de seu cadastro.

3.1.2 A PAGPLAN poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar o cadastro do Usuário e as informações por ele fornecidas. Caso o Usuário se recuse a enviar o material solicitado, a PAGPLAN reserva para si o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.1.3 O Usuário autoriza a PAGPLAN a, diretamente ou por meio de terceiros, fazer as consultas e/ou solicitações necessárias à validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

3.1.4 O Usuário fica, neste ato, ciente que as pesquisas indicadas no item 3.1.3 serão realizadas ao abrigo da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

3.1.5 AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM VISTAS A GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR BIG DATA, QUE PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM TERCEIROS. PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, A PAGPLAN PODERÁ COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, DESDE QUE TAIS DADOS ESTEJAM DEVIDAMENTE ANONIMIZADOS, E, SEM A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PROCESSO DE ANONIMIZAÇÃO, NÃO FORNECENDO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE

IDENTIFICÁ-LOS INDIVIDUALMENTE, sob pena de violação da privacidade protegida pela Constituição Federal de 1988 e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como demais legislação inerente à relação firmada.

3.2 Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro

3.2.1 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a PAGPLAN considere inconsistente, a PAGPLAN terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação prévia, o cadastro do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, no todo ou em parte.

3.2.2 Cada Usuário está autorizado a ter um e apenas um único cadastro no Aplicativo e no site Caso seja identificado mais de um registro para a mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados.

3.2.3 A PAGPLAN se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das nas seguintes situações:

(i) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da PAGPLAN;

(ii) a identidade do Usuário não possa ser verificada ou que fique comprovado que qualquer informação por ele fornecida é falsa;

(iii) fique provado que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos do Sistema PAGPLAN ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao Sistema PAGPLAN.

3.3 Armazenamento de informações

3.3.1 Em observância do artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados, o Usuário entende e aceita que a PAGPLAN armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre Usuário e PAGPLAN.

4 Conta PAGPLAN

4.1 Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso a uma Conta, bem como ao nome de usuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar Transações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema PAGPLAN.

4.2 O Usuário reconhece que a Conta é de uso pessoal e exclusivamente direcionada ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

4.3 O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senha e utilização de sua Conta, isentando a PAGPLAN de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

5 Transações

5.1 A realização de qualquer Transação por você Usuário está sujeita à existência de Saldo Disponível no Cartão de Crédito utilizado, de modo que a PAGPLAN não se responsabilizará pela não realização de pagamento devido à falta de recursos em sua Conta.

5.2 A Conta do Usuário poderá ser bloqueada, a qualquer tempo, caso a PAGPLAN suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da PAGPLAN relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Nesse caso, o desbloqueio da Conta somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação.

6 Cobranças, Taxas e Tarifas

6.1 A PAGPLAN poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário, em razão (i) de Transações realizadas por meio do Sistema PAGPLAN; (ii) da inatividade da Conta; (iii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Sistema PAGPLAN;

6.1.1 Além das tarifas mencionadas acima, a PAGPLAN reserva para si o direito de repassar ao Usuário o custo de operações financeiras decorrentes das Transações.

6.1.2 Todas as taxas e tarifas aplicáveis às funcionalidades do Sistema PAGPLAN estão disponíveis em nosso Aplicativo e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.

6.1.3 As Transações sujeitas à cobrança de Tarifa somente serão realizadas no momento da realização da transação e quando houver Saldo Disponível no Cartão de Crédito informado pelo Usuário, suficiente para o débito da respectiva Tarifa.

6.2 Caso solicite a realização de pagamentos recorrentes ou programados em sua Conta, o Usuário autoriza a PAGPLAN a debitar, automaticamente, em seu cartão de crédito os valores referentes à Transação contratada de forma recorrente ou programada.

6.3 A PAGPLAN se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.

7 Cuidados da PAGPLAN com o Aplicativo

7.1 Informações Contidas no Aplicativo

7.1.1 A PAGPLAN envidará seus melhores esforços para manter as informações do Sistema PAGPLAN atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no Sistema PAGPLAN.

7.2 Canal de Atendimento

7.2.1 Com o intuito de atender o Usuário da melhor maneira possível, a PAGPLAN disponibilizará um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, solicitação de acesso à forma de tratamento de dados, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento aos Usuários será realizado via Aplicativo (FAQ) ou e-mail contato@pagplan.com.br (“Canal de Atendimento”).

7.2.2 Por força desse Termo de Uso e Privacidade, a PAGPLAN se obriga a manter a confidencialidade das informações/demandas solicitadas/prestadas pelos usuários, inclusive na utilização do canal de atendimento.

7.3 Para a segurança do Usuário

7.3.1 A PAGPLAN providenciará o bloqueio da Conta do Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas, após notificação promovida pelo Usuário, informando a perda, roubo ou furto do Cartão de sua titularidade.

7.3.2 Caso não promova o bloqueio no prazo mencionado acima, a PAGPLAN deverá se responsabilizar pelo uso indevido da Conta do Usuário, por terceiros, ainda que tal uso tenha se dado mediante acesso ao login e senha da respectiva Conta.

7.4 Política de Privacidade e Confidencialidade

7.4.1 A PAGPLAN respeita a privacidade de seus Usuários, motivo pelo qual não irá editar ou divulgar informações privativas do Usuário, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a PAGPLAN seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em [Política de Privacidade ] e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.

7.4.2 Desde que observados os dispositivos constitucionais; da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; sigilo bancário e a Política de Privacidade aqui elencada, o Usuário autoriza a PAGPLAN, para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir do Sistema PAGPLAN.

8 Responsabilidades do Usuário

8.1 Para o devido acesso e uso do Sistema PAGPLAN, o Usuário reconhece e aceita que deverá:

(i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de Transações;

(ii) quando solicitado, fornecer somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas à PAGPLAN;

(iii) atualizar imediatamente tais informações sempre que houver quaisquer alterações nestes;

(iv) respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da PAGPLAN (conforme definido abaixo), entre outros.

8.2 Restrições

8.2.1 É vedado ao Usuário, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;

(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iii) utilizar a Conta ou o Cartão em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa do Sistema PAGPLAN;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Sistema PAGPLAN, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;

(ix) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

(x) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

(xi) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;

(xii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à PAGPLAN, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

9 Propriedade Intelectual

9.1 O Aplicativo e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

9.2 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Aplicativo são da PAGPLAN. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

9.3 O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da PAGPLAN é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

10 Canal de Atendimento

10.1 Com o intuito de atender o Usuário da melhor maneira possível, a PAGPLAN disponibilizará um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento aos Usuários será realizado via Aplicativo (FAQ) ou e-mail contato@pagplan.com.br (“Canal de Atendimento”).

11 Prazo

11.1 Vigência destes Termos de Uso

11.1.1 Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de cadastro pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades do Sistema PAGPLAN forem disponibilizados no Aplicativo; (b) o Usuário estiver devidamente cadastrado no Sistema PAGPLAN; (c) o Usuário utilizar as funcionalidades disponibilizados pelo PAGPLAN;

11.2 Cancelamento pela PAGPLAN

11.2.1 A PAGPLAN poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Sistema PAGPLAN, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:

(i) uso indevido da Conta ou das funcionalidades do Sistema PAGPLAN por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(ii) inatividade da Conta do Usuário por período superior a 90 (noventa) dias corridos;

(iii) suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema PAGPLAN;

(iv) falecimento do Usuário, quando pessoa física;

(v) decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica;

(vi) mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.

11.3 Cancelamento pelo Usuário

11.3.1 O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa.

12 Indenização

12.1 Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a PAGPLAN e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso do Aplicativo ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

13 Comunicações

13.1 Você autoriza a PAGPLAN a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da PAGPLAN, especialmente em caso de prevenção de fraudes. Além disso, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços da PAGPLAN. Essa autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.

14 Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

14.1 PAGPLAN se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema PAGPLAN poderão ficar temporariamente indisponíveis.

14.2 Além disso, a PAGPLAN poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços do Sistema PAGPLAN, mediante notificação dos Usuários sobre tais alterações com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

15 Segurança do Usuário

15.1 A PAGPLAN NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contato@pagplan.com. A PAGPLAN luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

15.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro.

15.3 O Usuário deverá avisar imediatamente a PAGPLAN, por meio do Canal de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a PAGPLAN possa tomar as devidas providências.

16 Chargeback

16.1. A PAGPLAN não se responsabilizará por eventuais fraudes, estornos ou chargebacks efetuados pelo Usuário ou pelos Estabelecimentos Comerciais no âmbito do Sistema PAGPLAN e decorrentes das Transações. Tais questões deverão ser tratadas direta e exclusivamente com os Estabelecimentos Comerciais, por meio de sistema de resolução de disputas do Sistema PAGPLAN.

16.1.1. As disposições do item 16.1. não se aplicarão somente nos casos em que o houver obrigação contratual entre PAGPLAN e a concessionária/empresa para que a PAGPLAN seja responsável eventuais fraudes, estorno ou chargebacks.

17 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

17.1 O Usuário declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

18 Anticorrupção

18.1. O Usuário declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate à corrupção, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, tendo como objetivo o bom e fiel cumprimento do presente instrumento.

19 Delitos Informáticos

19.1. Qualquer das partes que viole as previsões do suporte legal acima indicado e estando em desacordo com o presente contrato, responderá pelo dano causado, sem prejuízo da ação penal em caso de delitos informáticos, nos termos da Lei 12.737/2012, dentre outros.

20 Disposições Gerais

20.1 Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso Aplicativo ou site, que poderá ser acessado pelo Usuário a qualquer momento.

20.2 Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

20.3 A falha da PAGPLAN em impor o cumprimento destes Termos de Uso por Você ou por qualquer outro Usuário não constitui renúncia dos direitos da PAGPLAN para aplica-los em ocasiões similares ou futuras.

20.4 O Usuário e a PAGPLAN elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, com a renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiado que seja.

* * * * *

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) estabelece as formas pelas quais a PAGPLAN coleta, acessa, trata, processa, armazena, usa, protege, compartilha as Informações disponibilizadas pelos usuários durante o acesso ao Aplicativo ou uso das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema PAGPLAN (“Serviços”).

Ao clicar em “EU LI E ACEITO OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE” ou ao navegar em nosso Aplicativo/Sistema, você estará expressamente declarando que concorda com os termos dessa Política de Privacidade, de forma a registrar o seu livre consentimento para o tratamento dos dados, inclusive pessoais e sensíveis, eventualmente coletados.

Portanto, sugerimos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso do Aplicativo e do Sistema PAGPLAN. Caso não concorde com os termos a seguir, você não deverá utilizar ou acessar os Serviços disponibilizados pelo Aplicativo/Sistema.

1. Informações Gerais

1.1 A PAGPLAN protege os direitos de privacidade dos usuários que acessam o Aplicativo/Sistema ou utilizam os Serviços, nos termos da legislação aplicável e conforme o disposto nesta Política de Privacidade.

1.2 Nós da PAGPLAN prezamos muito pela segurança e transparência junto aos nossos usuários. Nesse sentido, adotamos regras claras de utilização dos dados armazenados e nos comprometemos a não utilizar as Informações para outros fins que não aqueles aqui descritos.

1.3 Com o objetivo de tornar mais fácil o entendimento da nossa Política de Privacidade, utilizamos alguns termos em letras maiúsculas, cujos significados se encontram definidos nesta Política de Privacidade ou nos Termos de Uso.

2. Atualizações da Política de Privacidade

2.1 Conforme necessário, a PAGPLAN poderá alterar os termos dessa Política de Privacidade, independentemente de aviso prévio, caso em que se compromete a notificar e convidar o usuário a conferir a nova versão.

2.2 Os usuários que não concordarem com a nova Política de Privacidade poderão rejeitá-la. Entretanto, por motivos de segurança, ao rejeitar a nova versão da Política de Privacidade o Usuário ficará impossibilitado de utilizar os Serviços.

3. Por que coletamos Informações?

3.1 Nós coletamos e armazenamos Informações para cumprir com as nossas obrigações legais ou regulatórias, para prestar os Serviços de forma adequada e para atingir nossas finalidades de negócios, em observância aos incisos II, V, VI e X do artigo 7.º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3.2 As Informações dos usuários poderão ser armazenadas por um período mais longo que o estabelecido por lei, desde que tal armazenamento não extrapole às finalidades aqui indicadas; contrarie a legislação aplicável ou os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade.

3.3 Mesmo após o encerramento da Conta, nós poderemos manter as Informações dos usuários armazenadas e que poderão ser utilizadas e divulgadas de acordo com os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade. Tudo em observância ao inciso I do artigo 16 da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais e demais dispositivos legais aplicáveis.

4. Quais Informações são coletadas por nós?

4.1 Quando o usuário acessa o Aplicativo/Sistema e/ou utiliza os Serviços, nós coletamos diferentes informações do usuário (pessoais, financeiras, bancárias, entre outras) (“Informações”), conforme indicado abaixo.

a) Dados pessoais: quaisquer dados que permitam a identificação pessoal do usuário, tais como, nome completo, nome da mãe, CPF, RG, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, CEP, endereços residencial e comercial completos, endereço de e-mail, número de telefone fixo e número de telefone celular, além daqueles exigidos pelo Banco Central do Brasil ou por legislação específica.

b) Dados Financeiros Pessoais e Dados Bancários: dados bancários, como nome do titular da conta, número da conta bancária, agência bancária, informações de conta poupança, declaração de renda mensal, bem como outras informações relevantes e eventualmente necessárias para a devida identificação do usuário.

c) Dados Pessoais de Mídias Sociais: dados coletados apenas nos casos em que o usuário realiza seu cadastro e acessa nosso Aplicativo/Sistema através de qualquer mídia social, como Facebook, Twitter, Google+, dentre outros. Ao utilizar tais mídias para acessar nosso Aplicativo, o usuário nos autoriza a coletar, armazenar e utilizar os seus dados e o conteúdo disponível em tais redes sociais.

d) Dados de Localização: podemos receber informações de localização do dispositivo dos usuários no momento da visita ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando ao sistema operacional e ao tipo de navegador utilizados.

e) Cópias de Documentos: podemos coletar cópia de documentos para análise do cadastro do usuário e sua situação, tais como RG, CPF, CNH ou atos constitutivos, no caso de pessoa jurídica, bem como fotografia (selfie ou não).

f) Informações Profissionais e Financeiras: a PAGPLAN poderá solicitar informações profissionais e financeiras dos usuários, para fins de análise de cadastro, tais como nome do empregador ou nome da empresa, salário mensal e patrimônio líquido.

5. Como utilizamos as Informações?

5.1 A PAGPLAN somente irá coletar, armazenar, processar, utilizar ou de qualquer forma tratar as Informações dos usuários para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

5.2 Nesse sentido, as Informações poderão ser utilizadas pelos seguintes motivos:

a) Para realizar o cadastro e identificação dos usuários junto ao Aplicativo, inclusive mediante mensagem de texto (SMS) ou e-mail;

b) Para verificação de autenticidade das informações e documentos fornecidos pelo usuário, inclusive mediante tratamento e verificação cruzada;

c) Para realizar a cobrança de prestações devidas pelos usuários em decorrência dos serviços contratados por meio do Aplicativo/Sistema, incluindo mediante o envio de mensagens de cobrança por e-mail e/ou telefone;

d) Para prestar os Serviços, incluindo para:

– autenticar o acesso a uma Conta;

– enviar comunicações ao usuário em relação à Conta, aos Serviços ou à PAGPLAN de maneira geral;

– promover uma conexão de conta entre a Conta do usuário e uma conta ou plataforma de terceiros;

– realizar verificações de reputação financeira e cruzar informações para fins de confirmação e precisão.

e) Para enviar divulgações ao usuário, disponibilizando materiais relacionados aos Serviços disponibilizados pela PAGPLAN ou de seus parceiros.

f) Para manter o Usuário informado quanto à atualização dos nossos Termos de Uso ou desta Política de Privacidade.

g) Para personalizar a experiência do usuário junto ao Aplicativo, de acordo com seus padrões e interesses.

h) Para estar em conformidade com nossas obrigações e cumprir os nossos Termos de Uso e a regulamentação aplicável.

i) Para atender a solicitações do usuário, incluindo, mas não se limitando ao esclarecimento de dúvidas e/ou resolução de conflitos.

6 Declarações, depoimentos ou comentários

6.1 Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, o usuário autoriza a PAGPLAN a utilizar, reproduzir, copiar, disponibilizar e de qualquer forma compartilhar, seja para fins publicitários, comerciais ou institucionais, no todo ou em parte, qualquer comentário, depoimento ou declaração do usuário no uso do Aplicativo/Sistema e dos Serviços, desde que tais interações tenham sido realizadas em recursos específicos e disponibilizados pela PAGPLAN para tal fim, seja por e-mail, mensagem de texto ou redes sociais. Nestes casos, O USUÁRIO CEDE E RECONHECE QUE A PAGPLAN PODERÁ DIVULGAR TAIS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E À SUA IMAGEM E/OU VOZ, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CASOS DE MENORES.

7 Compartilhamento de Informações do Usuário

7.1 Desde que observadas as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade e dispositivos Legais quanto à transferência de dados indicados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a PAGPLAN poderá conceder acesso e compartilhar quaisquer Informações dos usuários com os terceiros listados abaixo.

a) Empresas do mesmo grupo empresarial: Funcionários e empresas do mesmo grupo empresarial PAGPLAN, as quais abrangem os controladores da PAGPLAN, atuais ou futuros, as empresas administradas pela ou sob controle direto da PAGPLAN ou de seus controladores ou administradores, atuais ou futuros, e que atuem de maneira coordenada com a PAGPLAN.

b) Parceiros e Prestadores de Serviços: Parceiros comerciais, agentes e/ou prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, da PAGPLAN, das empresas integrantes do mesmo grupo empresarial e/ou das instituições parceiras.

c) Agências de crédito em geral: Agências de informação comercial, agências de notação de riscos de crédito, agências de crédito, bureaus de crédito, o sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil ou quaisquer agências similares que forneçam e analisem informações e/ou histórico de crédito de potenciais usuários, para fins de identificação dos usuários e verificação da autenticidade dos documentos e informações fornecidos, incluindo, mas não se limitando à Boa Vista, SPC e Serasa.

d) Outros usuários: Podemos compartilhar suas Informações com outros integrantes de suas Transações no âmbito do Sistema PAGPLAN, incluindo outros usuários e/ou Estabelecimentos Comerciais para os quais você está enviando, transferindo ou recebendo um pagamento.

e) Terceiros: Podemos, ainda, compartilhar as Informações do usuário com terceiros, com o intuito de cumprir uma ordem judicial ou demais exigências aplicáveis à PAGPLAN, ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo, mas não se limitando a (i) autoridades judiciárias, (ii) oficiais do governo, (iii) parceiros bancários, (iv) agências de cobrança, (v) empresas com as quais a PAGPLAN pretende se fundir ou pelas quais pretende ser adquirida, (vi) investidores, (vii) empresas de auditoria e (viii) plataforma de terceiros.

f) Anunciantes: Além disso, podemos permitir que anunciantes ou parceiros comerciais (“Anunciantes”) selecionem os usuários e/ou o perfil dos usuários que visualizarão os seus respectivos anúncios ou ofertas promocionais, de acordo com as informações demográficas obtidas em nosso Aplicativo/Sistema. Em tais casos, as informações dos usuários serão disponibilizadas de modo não identificável, sempre preservando as informações pessoais e a privacidade dos Usuários.

8 Onde armazenamos as Informações dos usuários?

8.1 As Informações coletadas de usuários poderão ser transferidas ou armazenadas em um destino fora do ou no Brasil, conforme permitido por lei. Ao acessar o Aplicativo ou utilizar os Serviços, os usuários autorizam a transferência, armazenamento e processamento de suas Informações conforme exposto nesta Política de Privacidade. A PAGPLAN toma todos os cuidados razoavelmente necessários para garantir que os seus dados sejam tradados de forma segura e nos termos desta Política de Privacidade.

8.2 Ao Usuário é assegurado o acesso à informação do local de armazenamento de seus dados pessoais. Em caso de armazenamento de dados em outro país, a PAGPLAN somente terá relação internacional para fins de transferência internacional, com países que detenham legislação para proteção e segurança de dados.

9 Como colaboramos com outros serviços e Plataformas?

9.1 A PAGPLAN oferece ao usuário a possibilidade de conectar sua Conta com uma conta ou plataforma de terceiros. Dessa forma, mediante autorização e/ou solicitação para conexão, a PAGPLAN poderá compartilhar as Informações do usuário com outras empresas.

9.2 Ao optar por uma conexão de conta, o usuário autoriza e entende que a PAGPLAN também poderá receber informações de terceiros sobre ele ou sobre o uso de serviço do terceiro, incluindo, mas não se limitando a (i) saldo de conta e (ii) histórico de transações. Todas as informações do usuário recebidas a partir de um terceiro serão utilizadas pela PAGPLAN em total conformidade com esta Política de Privacidade.

10 Cookies e tecnologias de rastreamento

10.1Quando o usuário acessa o Aplicativo ou utiliza os Serviços, a PAGPLAN pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento (“Cookies”) para reconhecer o perfil do usuário e personalizar sua experiência online, bem como os Serviços e demais conteúdos disponíveis no Aplicativo.

10.2Cookies são pequenos arquivos que os sites podem enviar aos navegadores do usuário, que ajudam a analisar o tráfego de internet ou saber, por exemplo, quando um usuário visitou uma página específica. Um cookie, entretanto, não revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.

10.3A PAGPLAN possui recurso de gestão de consetimento para uso de cookies em seu portal/site. Dessa forma, o usuário poderá fazer as alterações quanto ao uso

de todos os tipos de cookies utilizados no portal. Tendo em vista que certas funcionalidades só estão disponíveis através do uso de

cookies, informamos que caso o usuário desabilite ou recuse o uso de alguns tipos de cookies, o uso do Aplicativo ou dos Serviços poderá ser limitado.

11 Segurança e proteção do usuário

11.1Com o objetivo de oferecer um ambiente mais seguro ao usuário, a PAGPLAN utiliza medidas de segurança para evitar o mau uso, perda, acesso não autorizado, divulgação e alteração das Contas dos usuários, tais como criptografia de dados, firewalls e controles de autorização de acesso a informações. Com o objetivo de oferecer um ambiente mais seguro ao usuário, a PAGPLAN utiliza medidas de segurança para evitar o mau uso, perda, acesso não autorizado, divulgação e alteração das Contas dos usuários, tais como criptografia de dados, firewalls e controles de autorização de acesso a informações.

11.2Embora a PAGPLAN tenha o dever de confidencialidade em relação aos dados do usuário, nos termos desta Política de Privacidade, é responsabilidade de cada usuário proteger e manter a privacidade de seus logins, senhas e demais informações de registro da Conta, bem como verificar se as Informações mantidas pela PAGPLAN acerca do usuário estão corretas.

11.3Empenharemos nossos melhores esforços para proteger a privacidade de nossos usuários e suas respectivas Informações, entretanto, não podemos garantir a mais completa segurança aos nossos usuários, uma vez que o acesso ou uso não autorizado, a falha do hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança das Informações do usuário a qualquer tempo.

11.4Caso suspeite de roubo de seu login e senha de acesso à Conta, ou tenha razões para acreditar que tais informações sejam de conhecimento de outras pessoas, o usuário deverá comunicar a PAGPLAN imediatamente e providenciar a imediata alteração de senha por meio do Aplicativo.

12 Controle de Informações

12.1O usuário poderá requisitar detalhes sobre as Informações mantidas por nós, mediante envio de e-mail para contato@pagplan.com.br ou solicitação via Aplicativo/Sistema.

12.2Além disso, após o cancelamento de seu cadastro e Conta no Aplicativo/Sistema, o usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de suas Informações junto à PAGPLAN, que promoverá a devida exclusão de tais dados, com exceção aos casos de (i) guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou (ii) guarda necessária ao exercício regular de direito por parte da PAGPLAN.

12.3Para utilizar novamente os nossos Serviços após a exclusão de suas Informações, o usuário deverá promover novo cadastro e realizar novamente todos os procedimentos necessários, conforme previsto nos Termos de Uso.

13 Contato

13.1Caso o usuário tenha ficado com alguma dúvida em relação ao conteúdo desta Política de Privacidade, deverá entrar em contato com a PAGPLAN por meio do Canal de Atendimento em nosso Aplicativo.

A PAGPLAN se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Razão social : PAGPLAN SERVICOS DE TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

CNPJ : 37.224.002/0001-74

e-mail : contato@pagplan.com.br

Telefone/whatsapp : (51) 9.9315 9890

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

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